1.     Os presentes Termos e Condições de Utilização regulam as regras a que está sujeita a utilização da TECV Mobile e do site https://tecv.etecnic.net/. É um site que permite gerir carregadores e uma aplicação móvel multiplataforma que permite gerir pontos de carregamento de veículos elétricos.

2.     O aplicativo TECV Mobile  está disponível para download em smartphones com sistemas Apple IOS e Android. O download ou utilização da APP atribui a condição de Utilizador a quem o faz e implica a aceitação de todas as condições constantes deste documento e da Política de Privacidade da referida APP.

3.     O Utilizador TECV Mobile  deverá ler frequentemente estas condições, pois poderão ser modificadas no futuro.

4.     O usuário é responsável pelo pagamento de todos os custos ou despesas incorridos como resultado do uso do TECV Mobile , incluindo quaisquer tarifas d​a sua rede. Verifique com seu provedor de serviços para obter detalhes.

5.     Os conteúdos do TECV Mobile  (textos, fotografias, gráficos, imagens, tecnologia, software, links, conteúdos, design gráfico, código fonte, etc.), bem como as marcas e outros sinais distintivos são propriedade da TECV - TRAÇÕES ELÉTRICAS DE CABO VERDE, S.A ou terceiros, não adquirindo o Utilizador quaisquer direitos sobre os mesmos pela mera utilização do TECV Mobile . O Utilizador deverá abster-se de:

·       Reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar a terceiros, comunicar publicamente, transformar ou modificar o TECV Mobile  ou o seu conteúdo.

·       Reproduzir ou copiar o TECV Mobile  ou os seus conteúdos para uso privado, bem como comunicá-los publicamente ou colocá-los à disposição de terceiros quando isso implique a sua reprodução.

·       Extrair ou reutilizar todo ou parte substancial do conteúdo do TECV Mobile .

6.     É proibido alterar ou modificar qualquer parte do TECV Mobile  ou seu conteúdo, contornar, desabilitar ou de outra forma manipular (ou tentar contornar, desabilitar ou manipular) os recursos de segurança ou outras funções do programa e usar o TECV Mobile  ou seu conteúdo para fins comerciais ou finalidade publicitária. É proibida a utilização do TECV Mobile  com a finalidade de danificar bens, direitos ou interesses da TECV - TRAÇÕES ELÉTRICAS DE CABO VERDE, S.A. ou terceiros. Também é proibido realizar qualquer outro uso que altere, danifique ou inutilize as redes, servidores, equipamentos, produtos e programas informáticos da TECV - TRAÇÕES ELÉTRICAS DE CABO VERDE, S.A ou terceiros.

7.     O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização correta do TECV Mobile , nos termos da Lei, com os presentes Termos e Condições de Utilização

8.     Baixando e usando TECV - TRAÇÕES ELÉTRICAS DE CABO VERDE, S.A

·       O aplicativo TECV Mobile está disponível para download em smartphones com sistemas Apple IOS e Android.

·       TECV Mobile  é uma aplicação mobile que visa facilitar ao utilizador do veículo elétrico o processo de carregamento e localização dos pontos de forma simples e prática. Da mesma forma, também pode ser gerenciado no site https://tecv.etecnic.net/. As principais características são:

§  Mapa de pontos de carregamento: mapa dinâmico com os pontos de carregamento mais próximos da sua localização

§  Navegação até o ponto: conecte-se à navegação para guiar até o ponto de carregamento selecionado.

§  Ajuda durante o processo: Informações em tempo real para ajudar durante o processo de carregamento – pagamento e fechamento.

§  Notificação de conclusão de cobrança: Notificação direta para o seu celular para informar que o processo foi concluído.

·       Controle do tempo de recarga ou kWh porque permite escolher entre designar o tempo e/ou kW/h total antes do processo de recarga.

·       Histórico de recarga. O aplicativo armazena em seu histórico uma lista de todas as recargas que o usuário realizou, que mostra o nome do carregador utilizado, o preço total da recarga, a energia e potência consumidas, bem como, a data de início e término. Além disso, inclui informações sobre o conector em que foi realizada a recarga e um gráfico do processo com todas as informações detalhadas.

·       Forma de pagamento. TECV Mobile permite vários sistemas de pagamento. O usuário do TECV Mobile poderá cadastrar no aplicativo ou no site, os cartões de crédito, débito que considerar necessários, (VINTI4, VISA e MASTERCARD).

·       TECV Mobile possui um tutorial de boas-vindas, que mostra como funciona.

9.     Proteção de dados pessoais: nos termos da Lei n.º 133/V/2001, de 22 de janeiro, alterada pela Lei n.º 41/VIII/2013, de 17 de setembro, e Lei n.º 121/IX/2021, de 17 de março que estipula o Regime Jurídico de Proteção de Dados das Pessoas Singulares, informamos que seus dados pessoais foram fornecidos voluntariamente e sob o seu consentimento e serão processados pela TECV - TRAÇÕES ELÉTRICAS DE CABO VERDE, S.A para gerenciar o uso do TECV Mobile. Pode consultar a política de privacidade, onde explicamos quais os dados que recolhemos dos utilizadores, como são utilizados e que medidas tomamos para proteger a informação pessoal.

10.  Estes Termos e Condições de Uso são inteiramente regidos pela legislação Cabo Verdiana.

 

Para resolução de quaisquer litígios que resultem da interpretação ou aplicação da presente política de privacidade, as partes elegem como competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o foro da Comarca do Sal.